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TAC – TERMO CONJUNTO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

15 de julho de 2020

O TAC propõe-se aos ajustes das cláusulas contratuais da prestação de serviços educacionais por escolas privadas, em Lauro de Freitas/BA, em razão da pandemia e da impossibilidade da prestação dos serviços conforme contratados.

Alinhado em comum acordo pelo:

  • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (MP-BA);
  • DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (DPE-BA);
  • COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON DE LAURO DE FREITAS-BA.
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